Lei Ambiental

Constituição - Lei Complementar Nº140, de 8 de Dezembro de 2011

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm


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